Decreto municipal altera feriado em Afogados da Ingazeira

O Prefeito de Afogados da Ingazeira, Alessandro Palmeira, assinou hoje um decreto transferindo o feriado do próximo dia 28, para primeiro de novembro, tornado ponto facultativo, exceptuando-se os serviços essenciais. 

Confira a íntegra do decreto: 

Decreto no. 33, de 25 de Outubro de 2021

EMENTA: Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais para a comemoração do dia do servidor público e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 42, inc. VII, da Lei Orgânica Municipal:

 

CONSIDERANDO a importância de homenagear os servidores que se dedicam em desempenhar suas funções em prol da melhoria dos serviços públicos prestados a comunidade;

 

CONSIDERANDO que o artigo 267 da Lei nº 6.123/68 estabelece que o Dia do Servidor Público será comemorando em 28 de outubro;

 

CONSIDERANDO a tradição de se comemorar o dia do funcionário público em datas móveis para se proporcionar um período de descanso efetivo à laboriosa classe, sem prejuízo da continuidade do serviço;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica decretado, em caráter excepcional, a transferência comemorativa e ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público para o dia 1º de novembro do corrente ano, segunda-feira.

 

Art. 2º O disposto no art. 1º deste Decreto não se aplica às atividades consideradas essenciais à manutenção dos serviços da administração municipal, que, por natureza, exijam regime de plantão permanente, conforme a seguir exposto:

 

I – Às unidades de limpeza urbana, infraestrutura, saneamento e iluminação pública;

 

II - Aos Conselhos Tutelares;

 

III – À Guarda Patrimonial.

 

 

Art. 3º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

 

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

Afogados da Ingazeira – PE, 25 de outubro de 2021.

 

ALESSANDRO PALMEIRA DE VASCONCELOS LEITE

Prefeito